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Tema 1230 do STJ

Em Julgamento

Questão submetida

Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Órgão julgador: CE
Situação: Em Julgamento
Informações: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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