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Tema 125 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Tese firmada

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/05/2009
Publicação: 25/05/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 292 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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