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Tema 1278 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

Tese firmada

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/08/2025
Publicação: 19/08/2025
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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