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Tema 129 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.

Tese firmada

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 03/06/2009
Publicação: 22/06/2009
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1064 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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