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Tema 1367 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Tese firmada

O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 07/05/2026
Publicação: 12/05/2026
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Não há determinação de suspender a tramitação de processos.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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