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Tema 1394 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Tese firmada

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 07/05/2026
Publicação: 03/06/2026
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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