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Tema 141 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.

Tese firmada

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/06/2009
Publicação: 03/08/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 466

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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