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Tema 144 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.

Tese firmada

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/10/2009
Publicação: 22/10/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 457

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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