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Tema 197 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.

Tese firmada

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 26/11/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 426

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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