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Tema 20 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.

Tese firmada

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/12/2010
Publicação: 05/10/2011
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 493

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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