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Tema 247 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese firmada

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/08/2012
Publicação: 24/09/2012
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 541

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 33 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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