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Tema 261 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

Tese firmada

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 01/02/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 432

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 1331 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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