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Tema 287 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.

Tese firmada

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 451

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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