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Tema 318 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.

Tese firmada

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 06/05/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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