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Tema 381 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.

Tese firmada

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/06/2010
Publicação: 24/06/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 464
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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