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Tema 408 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese firmada

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 01/08/2011
Publicação: 21/10/2011
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 519

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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