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Tema 41 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.

Tese firmada

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/12/2008
Publicação: 01/04/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 385

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 232 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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