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Tema 412 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.

Tese firmada

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/08/2010
Publicação: 13/09/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 468

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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