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Tema 415 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.

Tese firmada

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 05/10/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 527 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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