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Tema 419 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

Tese firmada

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/09/2010
Publicação: 29/09/2010
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 496

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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