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Tema 430 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.

Tese firmada

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/10/2010
Publicação: 20/10/2010
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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