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Tema 483 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Tese firmada

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/05/2012
Publicação: 07/08/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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