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Tema 49 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese firmada

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/09/2009
Publicação: 18/09/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 422

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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