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Tema 496 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.

Tese firmada

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/05/2012
Publicação: 29/05/2012
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 499

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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