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Tema 499 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.

Tese firmada

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 20/06/2012
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 538

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 461 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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