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Tema 514 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.

Tese firmada

A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/11/2012
Publicação: 28/11/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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