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Tema 516 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.

Tese firmada

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/04/2012
Publicação: 02/05/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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