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Tema 525 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).

Tese firmada

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Órgão julgador: CE
Julgamento: 20/11/2013
Publicação: 19/12/2013
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 783 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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