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Tema 54 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

Tese firmada

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 15/12/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 473

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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