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Tema 548 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.

Tese firmada

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/09/2013
Publicação: 30/09/2013
Situação: Trânsito em Julgado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 418 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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