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Tema 553 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

Tese firmada

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/12/2012
Publicação: 19/12/2012
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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