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Tema 564 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.

Tese firmada

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 04/02/2013
Publicação: 14/02/2013
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 531

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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