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Tema 649 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Tese firmada

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/10/2013
Publicação: 21/10/2013
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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