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Tema 706 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

Tese firmada

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/04/2014
Publicação: 11/04/2014
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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