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Tema 711 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Tese firmada

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/03/2014
Publicação: 17/09/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 571

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 331 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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