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Tema 738 do STJ

Tese firmada · Acórdão Publicado

Questão submetida

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Tese firmada

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 09/06/2026
Situação: Acórdão Publicado

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 163 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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