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Tema 77 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.

Tese firmada

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/11/2008
Publicação: 09/02/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Tema de repercussão geral relacionado no STF: Tema 35 do STF.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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