Consulta › Temas › Temas repetitivos do STJ › Tema 82

Tema 82 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.

Tese firmada

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/05/2009
Publicação: 10/06/2009
Situação: Trânsito em Julgado
Informações: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.