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Tema 875 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

Tese firmada

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/06/2014
Publicação: 01/08/2014
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 573

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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