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Tema 917 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

Tese firmada

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/05/2015
Publicação: 19/05/2015
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 562

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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