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Tema 924 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Tese firmada

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Órgão julgador: S3
Julgamento: 27/05/2015
Publicação: 02/06/2015
Situação: Trânsito em Julgado
Súmula originada: 567

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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