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Tema 949 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Tese firmada

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 23/11/2016
Publicação: 01/02/2017
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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