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Tema 953 do STJ

Tese firmada · Trânsito em Julgado

Questão submetida

Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

Tese firmada

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/02/2017
Publicação: 13/03/2017
Situação: Trânsito em Julgado

Fonte oficial: STJ, precedentes qualificados (dados abertos e consulta de temas). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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