Consulta › Súmulas › Súmulas do STF

Súmulas do STF

Supremo Tribunal Federal: súmulas 1 a 736. 736 itens na lista oficial, 724 vigentes. Última conferência: 04/09/2026.

A consulta é contra a lista oficial fechada: número que não está na lista não existe. Súmula cancelada aparece como cancelada.

• Súmula 1VigenteÉ vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
• Súmula 2VigenteConcede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
• Súmula 3SuperadaA imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
• Súmula 4CanceladaNão perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
• Súmula 5VigenteA sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
• Súmula 6VigenteA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz…
• Súmula 7VigenteSem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
• Súmula 8VigenteDiretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
• Súmula 9VigentePara o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.
• Súmula 10VigenteO tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
• Súmula 11VigenteA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
• Súmula 12VigenteA vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
• Súmula 13VigenteA equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não…
• Súmula 14VigenteNão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
• Súmula 15VigenteDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da…
• Súmula 16VigenteFuncionário nomeado por concurso tem direito à posse.
• Súmula 17VigenteA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
• Súmula 18VigentePela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
• Súmula 19VigenteÉ inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
• Súmula 20VigenteÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
• Súmula 21VigenteFuncionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua…
• Súmula 22VigenteO estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
• Súmula 23VigenteVerificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do…
• Súmula 24VigenteFuncionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
• Súmula 25VigenteA nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
• Súmula 26VigenteOs servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de…
• Súmula 27VigenteOs servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
• Súmula 28VigenteO estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do…
• Súmula 29VigenteGratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
• Súmula 30VigenteServidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
• Súmula 31VigentePara aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
• Súmula 32VigentePara aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
• Súmula 33VigenteA L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.
• Súmula 34VigenteNo Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
• Súmula 35VigenteEm caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia…
• Súmula 36VigenteServidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
• Súmula 37VigenteNão tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço…
• Súmula 38VigenteReclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
• Súmula 39VigenteÀ falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de…
• Súmula 40VigenteA elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.
• Súmula 41VigenteJuízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
• Súmula 42VigenteÉ legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
• Súmula 43VigenteNão contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da…
• Súmula 44VigenteO exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da…
• Súmula 45VigenteA estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de…
• Súmula 46VigenteDesmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
• Súmula 47VigenteReitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.
• Súmula 48VigenteÉ legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
• Súmula 49VigenteA cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
• Súmula 50VigenteA lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
• Súmula 51VigenteMilitar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
• Súmula 52VigenteA promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
• Súmula 53VigenteA promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
• Súmula 54VigenteA reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
• Súmula 55VigenteMilitar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
• Súmula 56VigenteMilitar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
• Súmula 57VigenteMilitar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
• Súmula 58VigenteÉ válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
• Súmula 59VigenteImigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
• Súmula 60VigenteNão pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
• Súmula 61VigenteBrasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há…
• Súmula 62VigenteNão basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência…
• Súmula 63VigenteÉ indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
• Súmula 64VigenteÉ permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam…
• Súmula 65VigenteA cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da…
• Súmula 66VigenteÉ legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
• Súmula 67VigenteÉ inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
• Súmula 68VigenteÉ legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi…
• Súmula 69VigenteA Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
• Súmula 70VigenteÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
• Súmula 71VigenteEmbora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
• Súmula 72VigenteNo julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo…
• Súmula 73VigenteA imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
• Súmula 74VigenteO imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
• Súmula 75VigenteSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.
• Súmula 76VigenteAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
• Súmula 77VigenteEstá isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.
• Súmula 78VigenteEstão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
• Súmula 79VigenteO Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
• Súmula 80VigentePara a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
• Súmula 81VigenteAs cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
• Súmula 82VigenteSão inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de…
• Súmula 83VigenteOs ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
• Súmula 84VigenteNão estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
• Súmula 85VigenteNão estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
• Súmula 86VigenteNão está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
• Súmula 87VigenteSomente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
• Súmula 88VigenteÉ válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras…
• Súmula 89VigenteEstão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os…
• Súmula 90VigenteÉ legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
• Súmula 91VigenteA incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.
• Súmula 92VigenteÉ constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do…
• Súmula 93VigenteNão está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
• Súmula 94VigenteÉ competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes…
• Súmula 95VigentePara cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
• Súmula 96VigenteO impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da…
• Súmula 97VigenteÉ devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei…
• Súmula 98VigenteSendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido…
• Súmula 99VigenteNão é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior…
• Súmula 100VigenteNão é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei…
• Súmula 101VigenteO mandado de segurança não substitui a ação popular.
• Súmula 102VigenteÉ devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei…
• Súmula 103VigenteÉ devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
• Súmula 104VigenteNão é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
• Súmula 105VigenteSalvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
• Súmula 106VigenteÉ legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
• Súmula 107VigenteÉ inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.
• Súmula 108VigenteÉ legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na…
• Súmula 109VigenteÉ devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação…
• Súmula 110VigenteO imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido…
• Súmula 111VigenteÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir…
• Súmula 112VigenteO imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
• Súmula 113VigenteO imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• Súmula 114VigenteO imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
• Súmula 115VigenteSôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis .
• Súmula 116VigenteEm desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.
• Súmula 117VigenteA lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
• Súmula 118VigenteEstão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais que ainda não estão compreendidos na legislação federal…
• Súmula 119VigenteÉ devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se…
• Súmula 120VigenteParede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
• Súmula 121VigenteÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
• Súmula 122VigenteO enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
• Súmula 123VigenteSendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1.300, de…
• Súmula 124VigenteÉ inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo…
• Súmula 125VigenteNão é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
• Súmula 126VigenteÉ inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
• Súmula 127VigenteÉ indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha…
• Súmula 128VigenteÉ indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.
• Súmula 129VigenteNa conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
• Súmula 130VigenteA taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que…
• Súmula 131VigenteA taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que…
• Súmula 132VigenteNão é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
• Súmula 133VigenteNão é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
• Súmula 134VigenteA isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
• Súmula 135VigenteÉ inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
• Súmula 136VigenteÉ constitucional a taxa de estatística da Bahia.
• Súmula 137VigenteA taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.
• Súmula 138VigenteÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.
• Súmula 139VigenteÉ indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.
• Súmula 140VigenteNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
• Súmula 141VigenteNão incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.
• Súmula 142VigenteNão é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.
• Súmula 143VigenteNa forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente…
• Súmula 144VigenteÉ inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.
• Súmula 145VigenteNão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
• Súmula 146VigenteA prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
• Súmula 147VigenteA prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença…
• Súmula 148VigenteÉ legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
• Súmula 149VigenteÉ imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
• Súmula 150VigentePrescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
• Súmula 151VigentePrescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
• Súmula 152RevogadaA ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da…
• Súmula 153VigenteSimples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
• Súmula 154VigenteSimples vistoria não interrompe a prescrição.
• Súmula 155VigenteÉ relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
• Súmula 156VigenteÉ absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
• Súmula 157VigenteÉ necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
• Súmula 158VigenteSalvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
• Súmula 159VigenteCobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
• Súmula 160VigenteÉ nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de…
• Súmula 161VigenteEm contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
• Súmula 162VigenteÉ absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
• Súmula 163VigenteSalvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
• Súmula 164VigenteNo processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de…
• Súmula 165VigenteA venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
• Súmula 166VigenteÉ inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937.
• Súmula 167VigenteNão se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o…
• Súmula 168VigentePara os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
• Súmula 169VigenteDepende de sentença a aplicação da pena de comisso.
• Súmula 170VigenteÉ resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
• Súmula 171VigenteNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960.
• Súmula 172VigenteNão se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956.
• Súmula 173VigenteEm caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
• Súmula 174VigentePara a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
• Súmula 175VigenteAdmite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
• Súmula 176VigenteO promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.
• Súmula 177VigenteO cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.
• Súmula 178VigenteNão excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934.
• Súmula 179VigenteO aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.
• Súmula 180VigenteNa ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
• Súmula 181VigenteNa retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de…
• Súmula 182VigenteNão impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da…
• Súmula 183VigenteNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
• Súmula 184VigenteNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.
• Súmula 185VigenteEm processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.
• Súmula 186VigenteNão infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
• Súmula 187VigenteA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem…
• Súmula 188VigenteO segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
• Súmula 189VigenteAvais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
• Súmula 190VigenteO não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
• Súmula 191VigenteInclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
• Súmula 192VigenteNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
• Súmula 193VigentePara a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
• Súmula 194VigenteÉ competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.
• Súmula 195VigenteContrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por…
• Súmula 196VigenteAinda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.
• Súmula 197VigenteO empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
• Súmula 198VigenteAs ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
• Súmula 199VigenteO salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
• Súmula 200VigenteNão é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias…
• Súmula 201VigenteO vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
• Súmula 202VigenteNa equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 203VigenteNão está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.
• Súmula 204VigenteTem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado…
• Súmula 205VigenteTem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
• Súmula 206VigenteÉ nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
• Súmula 207VigenteAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
• Súmula 208VigenteO assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
• Súmula 209VigenteO salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não…
• Súmula 210VigenteO assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do…
• Súmula 211VigenteContra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes…
• Súmula 212VigenteTem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
• Súmula 213VigenteÉ devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
• Súmula 214VigenteA duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
• Súmula 215VigenteConta-se a favor do empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a…
• Súmula 216VigentePara decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente…
• Súmula 217VigenteTem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho…
• Súmula 218VigenteÉ competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa…
• Súmula 219VigentePara a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua…
• Súmula 220VigenteA indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.
• Súmula 221VigenteA transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de…
• Súmula 222VigenteO princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho.
• Súmula 223VigenteConcedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
• Súmula 224VigenteOs juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
• Súmula 225VigenteNão é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
• Súmula 226VigenteNa ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
• Súmula 227VigenteA concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
• Súmula 228VigenteNão é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
• Súmula 229VigenteA indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
• Súmula 230VigenteA prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
• Súmula 231VigenteO revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
• Súmula 232VigenteEm caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o…
• Súmula 233VigenteSalvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não…
• Súmula 234VigenteSão devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
• Súmula 235VigenteÉ competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia…
• Súmula 236VigenteEm ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
• Súmula 237VigenteO usucapião pode ser argüido em defesa.
• Súmula 238VigenteEm caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
• Súmula 239VigenteDecisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
• Súmula 240VigenteO depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
• Súmula 241VigenteA contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.
• Súmula 242VigenteO agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
• Súmula 243VigenteEm caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à…
• Súmula 244VigenteA importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.
• Súmula 245VigenteA imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
• Súmula 246VigenteComprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
• Súmula 247VigenteO relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência…
• Súmula 248VigenteÉ competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
• Súmula 249VigenteÉ competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo…
• Súmula 250VigenteA intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário.
• Súmula 251VigenteResponde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União…
• Súmula 252VigenteNa ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
• Súmula 253VigenteNos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição…
• Súmula 254VigenteIncluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
• Súmula 255VigenteSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da…
• Súmula 256VigenteÉ dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
• Súmula 257VigenteSão cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
• Súmula 258VigenteÉ admissível reconvenção em ação declaratória.
• Súmula 259VigentePara produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados…
• Súmula 260VigenteO exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.
• Súmula 261VigentePara a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
• Súmula 262VigenteNão cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
• Súmula 263VigenteO possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
• Súmula 264VigenteVerifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
• Súmula 265VigenteNa apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.
• Súmula 266VigenteNão cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Súmula 267VigenteNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• Súmula 268VigenteNão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
• Súmula 269VigenteO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
• Súmula 270VigenteNão cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional…
• Súmula 271VigenteConcessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados…
• Súmula 272VigenteNão se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
• Súmula 273VigenteNos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso…
• Súmula 274RevogadaÉ inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco.
• Súmula 275VigenteEstá sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956.
• Súmula 276VigenteNão cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
• Súmula 277VigenteSão cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
• Súmula 278VigenteSão cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
• Súmula 279VigentePara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• Súmula 280VigentePor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
• Súmula 281VigenteÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
• Súmula 282VigenteÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
• Súmula 283VigenteÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange…
• Súmula 284VigenteÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
• Súmula 285VigenteNão sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da…
• Súmula 286VigenteNão se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal…
• Súmula 287VigenteNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão…
• Súmula 288VigenteNega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a…
• Súmula 289VigenteO provimento do agravo por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do…
• Súmula 290VigenteNos embargos da Lei 623, de 19.2.1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de…
• Súmula 291VigenteNo recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, número III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por…
• Súmula 292VigenteInterposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição , a admissão apenas por um…
• Súmula 293VigenteSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
• Súmula 294VigenteSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
• Súmula 295VigenteSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.
• Súmula 296VigenteSão inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.
• Súmula 297VigenteOficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais,…
• Súmula 298VigenteO legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as…
• Súmula 299VigenteO recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus , serão julgados…
• Súmula 300VigenteSão incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
• Súmula 301CanceladaPor crime de responsabilidade, o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "…
• Súmula 302VigenteEstá isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.
• Súmula 303VigenteNão é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.
• Súmula 304VigenteDecisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
• Súmula 305VigenteAcordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
• Súmula 306VigenteAs taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo…
• Súmula 307VigenteÉ devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior…
• Súmula 308VigenteA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
• Súmula 309VigenteA taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para…
• Súmula 310VigenteQuando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início…
• Súmula 311VigenteNo típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
• Súmula 312VigenteMúsico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho,…
• Súmula 313VigenteProvada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da…
• Súmula 314VigenteNa composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo…
• Súmula 315VigenteIndispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.
• Súmula 316VigenteA simples adesão à greve não constitui falta grave.
• Súmula 317VigenteSão improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
• Súmula 318VigenteÉ legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919,…
• Súmula 319VigenteO prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
• Súmula 320VigenteA apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
• Súmula 321VigenteA Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
• Súmula 322VigenteNão terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo,…
• Súmula 323VigenteÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
• Súmula 324VigenteA imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
• Súmula 325VigenteAs emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos…
• Súmula 326VigenteÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.
• Súmula 327VigenteO Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.
• Súmula 328VigenteÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
• Súmula 329VigenteO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
• Súmula 330VigenteO Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.
• Súmula 331VigenteÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
• Súmula 332VigenteÉ legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
• Súmula 333VigenteEstá sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
• Súmula 334VigenteÉ legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada…
• Súmula 335VigenteÉ válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
• Súmula 336VigenteA imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora…
• Súmula 337VigenteA controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.
• Súmula 338VigenteNão cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
• Súmula 339VigenteNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
• Súmula 340VigenteDesde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
• Súmula 341VigenteÉ presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
• Súmula 342VigenteCabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
• Súmula 343VigenteNão cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de…
• Súmula 344VigenteSentença de primeira instância concessiva de habeas corpus , em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da…
• Súmula 345VigenteNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao…
• Súmula 346VigenteA Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
• Súmula 347VigenteO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
• Súmula 348VigenteÉ constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
• Súmula 349VigenteA prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou…
• Súmula 350VigenteO impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.
• Súmula 351VigenteÉ nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
• Súmula 352VigenteNão é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
• Súmula 353VigenteSão incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal…
• Súmula 354VigenteEm caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
• Súmula 355VigenteEm caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da…
• Súmula 356VigenteO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por…
• Súmula 357VigenteÉ lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de…
• Súmula 358VigenteO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
• Súmula 359VigenteRessalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor…
• Súmula 360VigenteNão há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
• Súmula 361VigenteNo processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na…
• Súmula 362VigenteA condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
• Súmula 363VigenteA pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
• Súmula 364VigenteEnquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos…
• Súmula 365VigentePessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
• Súmula 366VigenteNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos…
• Súmula 367VigenteConcede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938.
• Súmula 368VigenteNão há embargos infringentes no processo de reclamação.
• Súmula 369VigenteJulgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
• Súmula 370VigenteJulgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos…
• Súmula 371VigenteFerroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
• Súmula 372VigenteA Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
• Súmula 373VigenteServidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito…
• Súmula 374VigenteNa retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
• Súmula 375VigenteNão renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
• Súmula 376VigenteNa renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda…
• Súmula 377VigenteNo regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
• Súmula 378VigenteNa indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
• Súmula 379VigenteNo acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
• Súmula 380VigenteComprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio…
• Súmula 381VigenteNão se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
• Súmula 382VigenteA vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio , não é indispensável à caracterização do concubinato.
• Súmula 383VigenteA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida…
• Súmula 384VigenteA demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da…
• Súmula 385VigenteOficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação…
• Súmula 386VigentePela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
• Súmula 387VigenteA cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
• Súmula 388RevogadaO casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir…
• Súmula 389VigenteSalvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando…
• Súmula 390VigenteA exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.
• Súmula 391VigenteO confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
• Súmula 392VigenteO prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à…
• Súmula 393VigentePara requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
• Súmula 394CanceladaCometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a…
• Súmula 395VigenteNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de…
• Súmula 396VigentePara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a…
• Súmula 397VigenteO poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o…
• Súmula 398VigenteO Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
• Súmula 399VigenteNão cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
• Súmula 400VigenteDecisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101,…
• Súmula 401VigenteNão se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do…
• Súmula 402VigenteVigia noturno tem direito a salário adicional.
• Súmula 403VigenteÉ de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
• Súmula 404VigenteNão contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política…
• Súmula 405VigenteDenegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida,…
• Súmula 406VigenteO estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de…
• Súmula 407VigenteNão tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
• Súmula 408VigenteOs servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento…
• Súmula 409VigenteAo retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
• Súmula 410VigenteSe o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem…
• Súmula 411VigenteO locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
• Súmula 412VigenteNo compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por…
• Súmula 413VigenteO compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
• Súmula 414VigenteNão se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do…
• Súmula 415VigenteServidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo…
• Súmula 416VigentePela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
• Súmula 417VigentePode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não…
• Súmula 418VigenteO empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
• Súmula 419VigenteOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
• Súmula 420VigenteNão se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
• Súmula 421VigenteNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• Súmula 422VigenteA absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
• Súmula 423VigenteNão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio , que se considera interposto ex lege .
• Súmula 424VigenteTransita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a…
• Súmula 425VigenteO agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório…
• Súmula 426VigenteA falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
• Súmula 427VigenteA falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
• Súmula 428CanceladaNão fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
• Súmula 429VigenteA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
• Súmula 430VigentePedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
• Súmula 431VigenteÉ nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus .
• Súmula 432VigenteNão cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, " d ", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre…
• Súmula 433VigenteÉ competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença…
• Súmula 434VigenteA controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
• Súmula 435VigenteO impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
• Súmula 436VigenteÉ válida a Lei 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
• Súmula 437VigenteEstá isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo…
• Súmula 438VigenteÉ ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
• Súmula 439VigenteEstão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
• Súmula 440VigenteOs benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
• Súmula 441VigenteO militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e…
• Súmula 442VigenteA inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou…
• Súmula 443VigenteA prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio…
• Súmula 444VigenteNa retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
• Súmula 445VigenteA Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo…
• Súmula 446VigenteContrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
• Súmula 447VigenteÉ válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
• Súmula 448VigenteO prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
• Súmula 449VigenteO valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
• Súmula 450VigenteSão devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
• Súmula 451VigenteA competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
• Súmula 452VigenteOficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de…
• Súmula 453VigenteNão se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica…
• Súmula 454VigenteSimples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
• Súmula 455VigenteDa decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à…
• Súmula 456VigenteO Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
• Súmula 457VigenteO Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
• Súmula 458VigenteO processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
• Súmula 459VigenteNo cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham…
• Súmula 460VigentePara efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre…
• Súmula 461VigenteÉ duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
• Súmula 462VigenteNo cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
• Súmula 463VigentePara efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo…
• Súmula 464VigenteNo cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
• Súmula 465VigenteO regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o…
• Súmula 466VigenteNão é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes…
• Súmula 467VigenteA base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo…
• Súmula 468VigenteApós a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal…
• Súmula 469VigenteA multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria…
• Súmula 470VigenteO imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente…
• Súmula 471VigenteAs empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.
• Súmula 472VigenteA condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
• Súmula 473VigenteA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou…
• Súmula 474VigenteNão há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra,…
• Súmula 475VigenteA Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
• Súmula 476VigenteDesapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes…
• Súmula 477VigenteAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio…
• Súmula 478VigenteO provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação…
• Súmula 479VigenteAs margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
• Súmula 480VigentePertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por…
• Súmula 481VigenteSe a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se…
• Súmula 482VigenteO locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a…
• Súmula 483VigenteÉ dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência,…
• Súmula 484VigentePode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei…
• Súmula 485VigenteNas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo…
• Súmula 486VigenteAdmite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
• Súmula 487VigenteSerá deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
• Súmula 488VigenteA preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
• Súmula 489VigenteA compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e…
• Súmula 490VigenteA pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da…
• Súmula 491VigenteÉ indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
• Súmula 492VigenteA empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro…
• Súmula 493VigenteO valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua…
• Súmula 494VigenteA ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato,…
• Súmula 495VigenteA restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe,…
• Súmula 496VigenteSão válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis…
• Súmula 497VigenteQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da…
• Súmula 498VigenteCompete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
• Súmula 499VigenteNão obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
• Súmula 500VigenteNão cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
• Súmula 501VigenteCompete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que…
• Súmula 502VigenteNa aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo…
• Súmula 503VigenteA dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência…
• Súmula 504VigenteCompete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
• Súmula 505VigenteSalvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho,…
• Súmula 506VigenteO agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que…
• Súmula 507VigenteA ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
• Súmula 508VigenteCompete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
• Súmula 509VigenteA Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias…
• Súmula 510VigentePraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
• Súmula 511VigenteCompete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais,…
• Súmula 512VigenteNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
• Súmula 513VigenteA decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de…
• Súmula 514VigenteAdmite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
• Súmula 515VigenteA competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou…
• Súmula 516VigenteO Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
• Súmula 517VigenteAs sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
• Súmula 518VigenteA intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal…
• Súmula 519VigenteAplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
• Súmula 520VigenteNão exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de…
• Súmula 521VigenteO foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de…
• Súmula 522VigenteSalvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o…
• Súmula 523VigenteNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
• Súmula 524VigenteArquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas…
• Súmula 525VigenteA medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
• Súmula 526VigenteSubsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve…
• Súmula 527VigenteApós a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso…
• Súmula 528VigenteSe a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre…
• Súmula 529VigenteSubsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em…
• Súmula 530VigenteNa legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite…
• Súmula 531VigenteÉ inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos,…
• Súmula 532VigenteÉ constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos…
• Súmula 533VigenteNas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em…
• Súmula 534VigenteO imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky , incide à base de 60%, desde que…
• Súmula 535VigenteNa importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas…
• Súmula 536VigenteSão objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação,…
• Súmula 537VigenteÉ inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal,…
• Súmula 538VigenteA avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se…
• Súmula 539VigenteÉ constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não…
• Súmula 540VigenteNo preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
• Súmula 541VigenteO imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade…
• Súmula 542VigenteNão é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
• Súmula 543VigenteA Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as…
• Súmula 544VigenteIsenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
• Súmula 545VigentePreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança…
• Súmula 546VigenteCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do…
• Súmula 547VigenteNão é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas…
• Súmula 548VigenteÉ inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos…
• Súmula 549VigenteA taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.
• Súmula 550VigenteA isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos,…
• Súmula 551VigenteÉ inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é…
• Súmula 552VigenteCom a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via…
• Súmula 553VigenteO Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na…
• Súmula 554VigenteO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
• Súmula 555VigenteÉ competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
• Súmula 556VigenteÉ competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
• Súmula 557VigenteÉ competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
• Súmula 558VigenteÉ constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.
• Súmula 559VigenteO Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política…
• Súmula 560VigenteA extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, §…
• Súmula 561VigenteEm desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do…
• Súmula 562VigenteNa indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros…
• Súmula 563CanceladaO concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art.…
• Súmula 564VigenteA ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver…
• Súmula 565VigenteA multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
• Súmula 566VigenteEnquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
• Súmula 567VigenteA Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os…
• Súmula 568VigenteA identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
• Súmula 569VigenteÉ inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o…
• Súmula 570VigenteO imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
• Súmula 571VigenteO comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM…
• Súmula 572VigenteNo cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a…
• Súmula 573VigenteNão constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de…
• Súmula 574VigenteSem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e…
• Súmula 575VigenteÀ mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias…
• Súmula 576VigenteÉ lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".
• Súmula 577VigenteNa importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no…
• Súmula 578VigenteNão podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação…
• Súmula 579VigenteA cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.
• Súmula 580VigenteA isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.
• Súmula 581VigenteA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº…
• Súmula 582VigenteÉ constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda…
• Súmula 583VigentePromitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
• Súmula 584CanceladaAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser…
• Súmula 585VigenteNão incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no…
• Súmula 586VigenteIncide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
• Súmula 587VigenteIncide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
• Súmula 588VigenteO imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
• Súmula 589VigenteÉ inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do…
• Súmula 590VigenteCalcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da…
• Súmula 591VigenteA imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
• Súmula 592VigenteNos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
• Súmula 593VigenteIncide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias…
• Súmula 594VigenteOs direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
• Súmula 595VigenteÉ inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
• Súmula 596VigenteAs disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por…
• Súmula 597VigenteNão cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.
• Súmula 598VigenteNos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não…
• Súmula 599CanceladaSão incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental.
• Súmula 600VigenteCabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não…
• Súmula 601VigenteOs arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a…
• Súmula 602VigenteNas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
• Súmula 603VigenteA competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
• Súmula 604VigenteA prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
• Súmula 605VigenteNão se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
• Súmula 606VigenteNão cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo…
• Súmula 607VigenteNa ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.
• Súmula 608VigenteNo crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
• Súmula 609VigenteÉ pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
• Súmula 610VigenteHá crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
• Súmula 611VigenteTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
• Súmula 612VigenteAo trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
• Súmula 613VigenteOs dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei…
• Súmula 614VigenteSomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
• Súmula 615VigenteO princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
• Súmula 616VigenteÉ permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
• Súmula 617VigenteA base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas…
• Súmula 618VigenteNa desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
• Súmula 619RevogadaA prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura…
• Súmula 620VigenteA sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
• Súmula 621VigenteNão enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
• Súmula 622VigenteNão cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
• Súmula 623VigenteNão gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I,…
• Súmula 624VigenteNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
• Súmula 625VigenteControvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
• Súmula 626VigenteA suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em…
• Súmula 627VigenteNo mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora,…
• Súmula 628VigenteIntegrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de…
• Súmula 629VigenteA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• Súmula 630VigenteA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da…
• Súmula 631VigenteExtingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo…
• Súmula 632VigenteÉ constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
• Súmula 633VigenteÉ incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses…
• Súmula 634VigenteNão compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi…
• Súmula 635VigenteCabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de…
• Súmula 636VigenteNão cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a…
• Súmula 637VigenteNão cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
• Súmula 638VigenteA controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não…
• Súmula 639VigenteAplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da…
• Súmula 640VigenteÉ cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado…
• Súmula 641VigenteNão se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
• Súmula 642VigenteNão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
• Súmula 643VigenteO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades…
• Súmula 644VigenteAo titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
• Súmula 645VigenteÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• Súmula 646VigenteOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada…
• Súmula 647VigenteCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
• Súmula 648VigenteA norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,…
• Súmula 649VigenteÉ inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem…
• Súmula 650VigenteOs incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em…
• Súmula 651VigenteA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de…
• Súmula 652VigenteNão contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).
• Súmula 653VigenteNo Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe…
• Súmula 654VigenteA garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que…
• Súmula 655VigenteA exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de…
• Súmula 656VigenteÉ inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base…
• Súmula 657VigenteA imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de…
• Súmula 658VigenteSão constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL,…
• Súmula 659VigenteÉ legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações,…
• Súmula 660VigenteNão incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
• Súmula 661VigenteNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• Súmula 662VigenteÉ legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
• Súmula 663VigenteOs §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.
• Súmula 664VigenteÉ inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e…
• Súmula 665VigenteÉ constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989.
• Súmula 666VigenteA contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
• Súmula 667VigenteViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
• Súmula 668VigenteÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,…
• Súmula 669VigenteNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• Súmula 670VigenteO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• Súmula 671VigenteOs servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor…
• Súmula 672VigenteO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder…
• Súmula 673VigenteO art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
• Súmula 674VigenteA anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação…
• Súmula 675VigenteOs intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de…
• Súmula 676VigenteA garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica…
• Súmula 677VigenteAté que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela…
• Súmula 678VigenteSão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem…
• Súmula 679VigenteA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
• Súmula 680VigenteO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• Súmula 681VigenteÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• Súmula 682VigenteNão ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.
• Súmula 683VigenteO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser…
• Súmula 684VigenteÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
• Súmula 685VigenteÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado…
• Súmula 686VigenteSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• Súmula 687VigenteA revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários…
• Súmula 688VigenteÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
• Súmula 689VigenteO segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital…
• Súmula 690VigenteCompete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais…
• Súmula 691VigenteNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a…
• Súmula 692VigenteNão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava…
• Súmula 693VigenteNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena…
• Súmula 694VigenteNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
• Súmula 695VigenteNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• Súmula 696VigenteReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o…
• Súmula 697VigenteA proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
• Súmula 698VigenteNão se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
• Súmula 699VigenteO prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a…
• Súmula 700VigenteÉ de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
• Súmula 701VigenteNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como…
• Súmula 702VigenteA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais…
• Súmula 703VigenteA extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.
• Súmula 704VigenteNão viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do…
• Súmula 705VigenteA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este…
• Súmula 706VigenteÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
• Súmula 707VigenteConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a…
• Súmula 708VigenteÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para…
• Súmula 709VigenteSalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo…
• Súmula 710VigenteNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• Súmula 711VigenteA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da…
• Súmula 712VigenteÉ nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
• Súmula 713VigenteO efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
• Súmula 714VigenteÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação…
• Súmula 715VigenteA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a…
• Súmula 716VigenteAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito…
• Súmula 717VigenteNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em…
• Súmula 718VigenteA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que…
• Súmula 719VigenteA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
• Súmula 720VigenteO art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções…
• Súmula 721VigenteA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela…
• Súmula 722VigenteSão da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo…
• Súmula 723VigenteNão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento…
• Súmula 724VigenteAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c",…
• Súmula 725VigenteÉ constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como…
• Súmula 726VigentePara efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
• Súmula 727VigenteNão pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite…
• Súmula 728VigenteÉ de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o…
• Súmula 729VigenteA decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
• Súmula 730VigenteA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente…
• Súmula 731VigentePara fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei…
• Súmula 732VigenteÉ constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no…
• Súmula 733VigenteNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• Súmula 734VigenteNão cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal…
• Súmula 735VigenteNão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
• Súmula 736VigenteCompete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à…