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Súmula 104 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Órgão: Terceira Seção
Referência: TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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