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Súmula 137 do STJ

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Órgão: Corte Especial
Referência: CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14446

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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