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Súmula 160 do STJ

Vigente

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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