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Súmula 166 do STJ
VigenteNão constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
- Órgão
- Primeira Seção
- Referência
- PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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