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Súmula 199 do STJ

Vigente

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Órgão: Primeira Seção
Referência: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465

Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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