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Súmula 200 do STJ
VigenteO juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
- Órgão
- Terceira Seção
- Referência
- TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177
Fonte oficial: STJ, enunciados oficiais das súmulas (SCON e PDFs oficiais). Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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